Juros Moratórios – 1º Semestre de 2020

Pelo Aviso da Direcão – Geral do Tesouro e Finanças, de 02 de Janeiro de 2020, ainda não publicado em Diário da República, dá-se conhecimento que:
  • A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 7%;
  • A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2020, é de 8%.
O referido aviso pode ser consultado em:
http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios/entity/aviso-no---2020-1o-semestre

Águeda, 03 de Janeiro de 2020

P’ Gabinete Jurídico da ACOAG
Ana Rita Carlos, Advogada