Retribuição mínima mensal garantida - 2020

Pelo Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de Novembro é atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2020, para € 635,00 (seiscentos e trinta e cinco euros).

A referida retribuição mínima mensal garantida, a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, será devida a partir de 01 de Janeiro de 2020.

O diploma legal referenciado encontra-se disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126365738/details/maximized


P’ Gabinete Jurídico da ACOAG
Ana Rita Carlos, Advogada