Retribuição mínima mensal garantida - 2019

Pelo Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de Dezembro foi fixado o valor da retribuição mínima mensal garantida  a  que  se  refere  o  n.º  1  do  artigo  273.º  do  Código  do  Trabalho,  aprovado  pela  Lei  n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a partir de 01 de Janeiro de 2019, em € 600,00 (seiscentos euros).
O referido Decreto-Lei entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2019.

O diploma legal referenciado encontra-se disponível em:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117503933/details/maximized?serie=I&day=2018-12-27&date=2018-12-01

P’ Gabinete Jurídico da ACOAG
Ana Rita Carlos, Advogada