Portaria de Extensão - alterações ao CCT entre a ACA e o CESP

Portaria de Extensão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º33, de 8 de Setembro de 2017 das alterações  ao  CCT entre a Associação Comercial do Distrito  de Aveiro (ACA) e o CESP publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 3, de 22 de Janeiro

É publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 33, de  8  de Setembro de  2017,  a Portaria de Extensão  das  condições  de  trabalho  constantes  das  alterações do  contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito  de Aveiro (ACA) e o CESP -  Sindicato dos Trabalhadores do  Comércio,  Escritórios  e  Serviços  de  Portugal  e  outro,  publicadas  no  Boletim  do Trabalho e Emprego, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2017.

Assim são estendidas tais condições:
a) Às relações  de  trabalho  entre  empregadores  não  filiados  na  associação  de  empregadores outorgante  que  se  dediquem  à  atividade  de  comércio  retalhista  abrangida  pela  convenção  e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nela previstas;
b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados nas associações sindicais outorgantes.

A referida extensão não se aplica a empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m2;
b) Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m2;
c) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo de empresas que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 15 000 m2;
d) Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo de empresas que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 25 000 m2.

As retribuições da tabela salarial inferiores à retribuição  mínima mensal garantida apenas são objeto  de  extensão  nas  situações  em  que  sejam  superiores  à  retribuição  mínima  mensal  garantida resultante de redução relacionada com  o  trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho.

Não são objeto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas, designadamente o  disposto  no  artigo  2.º,  2.ª  parte,  e  nos  artigos  5.º  a  11.º  do  «Anexo  III  –  Enquadramento  e pressupostos/Regulamento  de  aplicação  do  CEL  -  Certificado  de  Enquadramento  Laboral»  da convenção, na parte em que faz depender a aplicação da extensão da emissão do CEL - Certificado de Enquadramento Laboral.

A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas  na convenção produzem efeitos a partir do dia 01 de Setembro de 2017.