Assédio no Trabalho

A  Lei  n.º  73/2017,  de  16  de  Agosto,  com  entrada  em  vigor  no  dia  01  de  Outubro  de  2017,  vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração  ao  Código  do  Trabalho  (aos  artigos  29.º,  127.º,  283.º,  331.º,  349.º,  394.º  e  563.º),  à sexta  alteração  à  Lei  Geral  do  Trabalho  em  Funções  Públicas  e  à  quinta  alteração  ao  Código  de Processo do Trabalho (ao artigo 66.º).

Entende-se  por  assédio  o  comportamento  indesejado,  nomeadamente  o  baseado  em  factor  de discriminação,  praticado  aquando  do  acesso  ao  emprego  ou  no  próprio  emprego,  trabalho  ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua  dignidade,  ou  de  lhe  criar  um  ambiente  intimidativo,  hostil,  degradante,  humilhante  ou desestabilizador.  Constitui  assédio  sexual  o  comportamento  indesejado  de  carácter  sexual,  sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido anteriormente, nos termos do artigo 29º do Código do Trabalho.

Quanto ao Código do Trabalho, no que concerne ao assédio, destacam-se:
  • A  prática  de  assédio  constitui  contraordenação  muito  grave  e  confere  à  vítima  o  direito  de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.
  • O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo.
  • Obrigatoriedade de adoção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores, sob pena da empresa incorrer numa contraordenação grave.
  • Obrigatoriedade  de  instauração  de  procedimento  disciplinar  sempre  que  o  empregador  tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.
  • A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio é do empregador.
  • Presume-se  abusivo  o  despedimento  ou  outra  sanção  aplicada  alegadamente  para  punir  uma infracção, quando tenha lugar até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.

Mais prevê o referido Diploma legal que a Autoridade para as Condições do Trabalho e a InspeçãoGeral de Finanças disponibilizarão endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em  contexto  laboral,  no  setor  privado  e  no  setor  público,  respetivamente,  e  informação  nos respetivos  sítios  na  Internet  sobre  identificação  de  práticas  de  assédio  e  sobre  medidas  de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio.

O  diploma  mencionado  poderá  ser  consultado  em:  https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108001409/details/maximized?serie=I&day=2017-08-16&date=2017-08-01

P’ Gabinete Jurídico da ACOAG
Ana Rita Carlos, Advogada

(A informação disponibilizada é de carácter geral e não substitui, em caso algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, nem a consulta integral da legislação mencionada)